Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
AUTARQUIA LOCAL
MUNICÍPIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0259/22.2BEFUN.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXECUÇÃO AUTARQUIA LOCAL MUNICÍPIO |
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| Sumário: | O artigo 216.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não consubstancia um regime especial de dispensa de garantia para obter a suspensão da execução fiscal até à decisão final das ações administrativas em que esteja a ser discutida a legalidade das obrigações subjacentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35357 |
| Nº do Documento: | SA2202604080259/22 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral