| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009476 |
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| Data do Acordão: | 01/08/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | CASO JULGADO IMPLICITO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ONUS DE PROVA
ACEITAÇÃO TARDIA DA PROPOSTA |
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| Sumário: | I - O acordão que, revogando a sentença da auditoria que julgara improcedente a acção, manda prosseguir o processo, para averiguação e apreciação da materia de facto pertinente a regulação, por acordo das partes, da liquidação de uma empreitada, no que se refere a indemnização por trabalho a mais, considerando uma deliberação camararia como aceitação de proposta do empreiteiro, para aquele fim, sujeita ao regime de perfeição, eficacia e irrevogabilidade das declarações negociais, constitui caso julgado implicito sobre a possibilidade daquela regulação convencional e sobre a sujeição da referida deliberação ao mencionado regime.
II - No regime dos artigos 649 e seguintes do Codigo
Civil de 1867 a aceitação da proposta, fora do prazo fixado no artigo 652, não impedia a proponente de considerar valida e eficaz a aceitação, manifestando a sua vontade nesse sentido.
III - A aceitação da proposta tornava perfeito o negocio juridico, com irrevogabilidade da aceitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012878 |
| Nº do Documento: | SA119760108009476 |
| Data de Entrada: | 03/03/1975 |
| Recorrente: | CM DE BAIÃO |
| Recorrido 1: | SERDOURA , ALBERTINO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 14 |
| Referência Publicação 1: | AD N173 ANOXV PAG624 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | D DE 1906/05/09 ART37.
CCIV867 ART342 ART649 ART651 ART652 ART653.
CPC39 ART515 N1 ART660 PARUNICO.
CPC61 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/04/15 IN BMJ N186 PAG155.
AC STJ DE 1967/03/17 IN BMJ N165 PAG301.
AC STJ DE 1966/06/17 IN BMJ M158 PAG326.
AC STJ DE 1965/07/06 IN BMJ N149 PAG270.
AC STJ DE 1965/07/16 IN BMJ N149 PAG287.
AC STJ DE 1956/11/02 IN BMJ N61 PAG422. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN BMJ N103 PAG10.
GALVÃO TELLES DOS CONTRATOS EM GERAL PAG164.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIV PAG262.
CUNHA GONÇALVES DA COMPRA E VENDA NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUES PAG213. |
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