Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005874
Data do Acordão:03/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:O provimento dos lugares de director dos Serviços de Exploração pode ser feito por escolha em individuos estranhos aos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00025074
Nº do Documento:SA119610310005874
Recorrente:MUGINSTEIN , LEO
Recorrido 1:MINCOM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1960/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 36976 DE 1948/07/20 ART57 B.