Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002081 |
| Data do Acordão: | 05/25/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO TACITO NOTIFICAÇÃO ACTO EXPRESSO RECURSO DE ACTO TACITO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO FORMALIDADE ESPECIAL |
| Sumário: | I - A lei que estabelece formalidades especiais para a impugnação do acto administrativo, abrange necessariamente o acto tacito quando tais formalidades não sejam com ele incompativeis. II - O preceito, que preve a contagem de um prazo a partir da notificação do acto, parte do pressuposto de que o acto tacito e automaticamente notificado no termo do prazo necessario a formação desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001271 |
| Nº do Documento: | SAP19730525002081 |
| Data de Entrada: | 07/20/1972 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES GIRASSOL LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8622. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA56 ART52 C ART56 PAR2. DL 42641 ART97 PAR5 PAR8. |
| Aditamento: | |