Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002081
Data do Acordão:05/25/1973
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO TACITO
NOTIFICAÇÃO
ACTO EXPRESSO
RECURSO DE ACTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FORMALIDADE ESPECIAL
Sumário:I - A lei que estabelece formalidades especiais para a impugnação do acto administrativo, abrange necessariamente o acto tacito quando tais formalidades não sejam com ele incompativeis.
II - O preceito, que preve a contagem de um prazo a partir da notificação do acto, parte do pressuposto de que o acto tacito e automaticamente notificado no termo do prazo necessario a formação desse acto.
Nº Convencional:JSTA00001271
Nº do Documento:SAP19730525002081
Data de Entrada:07/20/1972
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES GIRASSOL LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8622.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA56 ART52 C ART56 PAR2.
DL 42641 ART97 PAR5 PAR8.
Aditamento: