Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037029
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PESSOAL
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO
Sumário:Em matéria disciplinar, é de cinco dias o prazo do recurso hierárquico necessário a interpor, pelo pessoal da GNR, para o ministro da administração interna.
Nº Convencional:JSTA00043861
Nº do Documento:SA119960206037029
Data de Entrada:02/09/1995
Recorrente:MOUTINHO , ALFREDO
Recorrido 1:SEA DO MINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 265/83 DE 1983/06/16 ART5 N1 ART183 ART188 N1.
CPA91 ART6 N2 ART168.
RDM77 ART9 N1 A.
DL 231/93 DE 1993/06/26 ART9 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12784 DE 1994/05/12.
AC STA PROC32785 DE 1995/01/97.