Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0328/12.7BEBJA 0508/18
Data do Acordão:10/09/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P24989
Nº do Documento:SA2201910090328/12
Data de Entrada:05/23/2018
Recorrente:AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE REGANTES E BENEFICIÁRIOS DE ............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: