Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020818
Data do Acordão:01/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
DESPACHO MINISTERIAL
HOMOLOGAÇÃO
ACTO LESIVO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:A decisão do Conselho Técnico Aduaneiro, quando homologada ministerialmente, constitui acto contenciosamente recorrível.
Tal decisão pode constituir acto lesivo, para efeitos de recurso contencioso, sendo o acto homologatório o que lhe confere a executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00048900
Nº do Documento:SA219980128020818
Data de Entrada:05/08/1996
Recorrente:CIE - COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA
Recorrido 1:CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART9 ART19 N5 ART22 B ART23.
ETAF84 ART42 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18583 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC18592 DE 1996/03/27.