Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
-se na ordem jurídica com força de caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados pela via adequada.
II - Para futuro, a impugnação de processamento de uma determinada remuneração pode implicar eventualmente interrupção da formação de sucessivos casos decididos.
III - Quanto aos processamentos periódicos já efectuados e relativamente aos quais tenham decorrido os prazos de recurso contencioso, tem a jurisprudência entendido que o despacho negando uma pretensão de revisão desses pagamentos apresentada decorridos esses prazos, tem carácter confirmativo daqueles actos de processamento, pelo que o respectivo recurso contencioso deve ser rejeitado - art. 55 da LPTA.
IV - Acto confirmativo é o que se limita a manter decisão já tomada, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteúdo, não tendo havido alteração das circunstâncias e normas de direito aplicáveis e havendo identidade de sujeitos e de objecto.
V - Em rigor, o despacho referido em III não será confirmativo por se não verificar identidade de objecto.
VI - Assim, em lugar de se rejeitar o recurso, deve ao mesmo negar-se provimento, por se verificar a excepção de caso decidido ou caso resolvido, já que a Administração se limitou a respeitar actos legais (devido à sua firmeza), como era seu dever.
LOSTA56 ART18.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5.
CCIV66 ART310 ART493 ART496 N3.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STA PROC29964 DE 1992/02/13.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG83.
