Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0165/22.0BESNT
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Sumário:Pela relevância jurídica das questões suscitadas e pelas dúvidas que suscita a sua apreciação no acórdão recorrido, deverá ser admitida revista sobre a imputação de responsabilidade ao Estado Português por atraso na administração da justiça.
Nº Convencional:JSTA000P33050
Nº do Documento:SA1202412180165/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: