Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030166
Data do Acordão:04/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - As costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do Ministério do Exército, encontravam-se ligadas à Administração por contrato de prestação de serviços.
II - O tempo de serviço prestado na situação de costureira externa não é de apurar para efeitos de diuturnidades.
III - O princípio da igualdade só assume relevo na actividade, não vinculada, da Administração.
Nº Convencional:JSTA00034278
Nº do Documento:SA119920402030166
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:VAZ , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR6.
DL 103/77 DE 1977/03/22.
CONST89 ART13 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/10/29.
Referência a Pareceres:P PGR 8/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:DIREITO DO TRABALHO IN BMJ SUPLEMENTO PAG173.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.