Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022693 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA DE BENS PENHORADOS ANULAÇÃO CREDOR COM GARANTIA REAL FALTA DE CITAÇÃO |
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| Sumário: | I - É aplicável em processo de execução fiscal o artigo 864, n. 3 do CPC. II - Assim, a falta de citação de credor com garantia real não acarreta a anulação da venda efectuada alí quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. III - Situação que ocorre, desde logo, quando foi um terceiro o adquirente dos bens no processo executivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050230 |
| Nº do Documento: | SA219980617022693 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | BANCO BORGES E IRMÃO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - GRAÇA , AUGUSTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC95/96 ART864 N3. CPT91 ART321 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12084 DE 1990/04/24. |
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Texto Integral