Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029743 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | MÉDICO CLÍNICA GERAL REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO DESCANSO SEMANAL FERIADO DISPENSA DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 1 do art. 13 do DL 62/79, de 30/3, conjugado com os arts. 9, n. 3, e 31, ns. 1 e 2 do DL 310/82, de 3/8, os médicos, em serviço de tempo completo prolongado, prestando 45 horas semanais, têm direito a um dia de descanso, dentro dos oito dias seguintes, quando o prestem em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal. II - Assim, tendo já efectuado trabalho num dia feriado, a carga horária semanal, na semana correspondente àquele dia, há-de ser reduzida, das 45 horas, no número de horas de trabalho já efectivamente prestado naquele dia feriado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035243 |
| Nº do Documento: | SA119920609029743 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE BEJA |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 N3 ART31 N1 N2. DL 62/79 DE 1979/03/30 ART5 ART13 N1 N2. CCIV66 ART9 N1 N2 N3. |
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Texto Integral