Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005579
Data do Acordão:11/20/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO DE REVISÃO
CONSELHO DE OFICIAIS
FUNDAMENTAÇÃO
PROVA
HOMOLOGAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:Enferma de vicio de forma o despacho ministerial que homologa o acordão proferido pelo conselho de oficiais da Policia de Segurança Publica, em recurso de revisão de processo disciplinar, no qual não foram mencionados os factos que se consideraram provados.
Nº Convencional:JSTA00025909
Nº do Documento:SA119591120005579
Recorrente:FERREIRA , HENRIQUE E OUTROS
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1959/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 40118 DE 1955/04/06 ART73 N8.
LOSTA56 ART20.