Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005579 |
| Data do Acordão: | 11/20/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO DE REVISÃO CONSELHO DE OFICIAIS FUNDAMENTAÇÃO PROVA HOMOLOGAÇÃO DESPACHO MINISTERIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Enferma de vicio de forma o despacho ministerial que homologa o acordão proferido pelo conselho de oficiais da Policia de Segurança Publica, em recurso de revisão de processo disciplinar, no qual não foram mencionados os factos que se consideraram provados. |
| Nº Convencional: | JSTA00025909 |
| Nº do Documento: | SA119591120005579 |
| Recorrente: | FERREIRA , HENRIQUE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 56 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1959/02/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 40118 DE 1955/04/06 ART73 N8. LOSTA56 ART20. |