Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/09 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | CIRCUITOS ESPECIAIS TRANSPORTES ESCOLARES CONCURSO VEÍCULO LIGEIRO VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER |
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| Sumário: | I - Conjugadas as normas do Dec.Lei 299/84 e da Portaria 776/84 (designadamente os seus pontos 2.2 e 1.5), conclui-se não deverem ser admitidos a primeiro concurso para adjudicação de circuitos especiais, industriais de transportes em veículos ligeiros de aluguer para passageiros, que não possuam veículos licenciados para essa indústria em número suficiente para a quantidade de alunos a transportar para satisfazer a sua actividade normal. II - O licenciamento previsto no artº 17º n° 2 do DL. 299/84 tem apenas que ver com os veículos pertencentes às entidades previstas na al. d) do ponto 2.2 da Portaria 766/84, bem como as detidas pelas pessoas designadas no ponto 2.3, tratando-se de novo concurso, por ter ficado deserto o primeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066066 |
| Nº do Documento: | SA1200911040817 |
| Data de Entrada: | 10/01/2009 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AROUCA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2008/08/13. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÕES SERV PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 299/84 DE 1984/09/05 ART1 ART6 ART15 ART17 ART12. PORT 766/84 DE 1984/09/27 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35475 DE 1996/12/12.; AC STA PROC37992 DE 1997/04/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral