Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0920/21.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IRS RETENÇÃO NA FONTE RENDIMENTO CATEGORIA LANÇAMENTO CONTA CORRENTE SÓCIO |
| Sumário: | O artigo 6.º, n.º 4 do Código do IRS deve ser interpretado no sentido de que a presunção dela constante funciona enquanto a causa jurídica da atribuição das quantias lançadas em contas correntes de sócios não for declarada ou revelada. |
| Nº Convencional: | JSTA00071863 |
| Nº do Documento: | SA2202407110920/21 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Aditamento: | |