Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0920/21.9BEPRT
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRS
RETENÇÃO NA FONTE
RENDIMENTO
CATEGORIA
LANÇAMENTO
CONTA CORRENTE
SÓCIO
Sumário:O artigo 6.º, n.º 4 do Código do IRS deve ser interpretado no sentido de que a presunção dela constante funciona enquanto a causa jurídica da atribuição das quantias lançadas em contas correntes de sócios não for declarada ou revelada.
Nº Convencional:JSTA00071863
Nº do Documento:SA2202407110920/21
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: