Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015384
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso. *
Nº Convencional:JSTA00008160
Nº do Documento:SA119811203015384
Data de Entrada:11/11/1980
Recorrente:RIBEIRO , ARMINDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4908
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.