Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004973
Data do Acordão:06/28/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPEJO DE PREDIO EXPROPRIADO
DESPEJO SUMARIO
FORMA DEVIDA
COMUNICAÇÃO DO ACTO
Sumário:Não e forma suficiente da decisão que ordena o despejo sumario de um predio expropriado o oficio em que se solicita do administrador do bairro a sua execução.
Nº Convencional:JSTA00026269
Nº do Documento:SA119570628004973
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:34
Referência Publicação 1:DIR ANO89 PAG181
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N19 ART102 ART820 N1 ART853.