Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0334/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FREGUESIA
REJEIÇÃO LIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Ao editar quer a Lei n.º 22/2012, de 30.5, quer a Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, a Assembleia da República exerceu actividade legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P15623
Nº do Documento:SA1201304240334
Data de Entrada:02/28/2013
Recorrente:JUNTA DE FREGUESIA DE OLIVAL
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: