Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTIVIDADE TEATRAL
II - Assim, tendo sido apresentados os elementos de instrução exigidos na al. c) do art. 23° do DN n° 63/98, pelo recorrente na candidatura a apoio anual, não seleccionada, conforme exigência da al. d) do art. 16°, o acto recorrido, ao homologar a decisão do júri que não considerou as novas candidaturas em concurso para projectos pontuais, com fundamento na não apresentação dos elementos referidos na al. c) do citado art. 23°, fez errada interpretação e, aplicação desse normativo, conjugado com o disposto no seu art. 19°.
