Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027805 |
| Data do Acordão: | 10/16/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES INSCRIÇÃO SECRETARIO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO CORRECTIVA ESCRIVÃO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | O secretario judicial aposentado não tem direito a inscrição na Camara de Solicitadores ao abrigo da alinea 6) do art. 49 do Estatuto aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, que exige ao interessado "ser escrivão de direito". A interpretação "correctiva" não se encontra consagrada na nossa lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00028129 |
| Nº do Documento: | SA119901016027805 |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | FONSECA , ALBINO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5857 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ART49 B. DL 450/78 DE 1978/12/30. CCIV66 ART9 N2. DL 367/81 DE 1981/12/11 ART204. |
| Referência a Doutrina: | KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG369. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO PAG354 PAG372. |