Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012239 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001797 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012239 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2. PORT 401/73 DE 1973/06/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342. |