Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0440/16 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PONDERAÇÃO DE INTERESSES NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não há lugar a admissão do recurso de revista se, estando em causa a aplicação do artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, a ponderação de interesses efectuada não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20480 |
| Nº do Documento: | SA1201604280440 |
| Data de Entrada: | 04/08/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral