Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001063
Data do Acordão:12/07/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
ELEMENTO SUBJECTIVO
ATRASO DA ESCRITA
CONTRAVENÇÃO
NEGLIGENCIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PROVA
Sumário:I - Faltando a prova do elemento moral, as contravenções não podem ser imputadas ao agente.
II - Em materia de contravenções, tem-se aceitado uma presunção de negligencia, presunção esta que sempre tem de ceder perante prova em contrario.
III - Esta prova em contrario não carece de convencer positivamente da não verificação da negligencia, bastando que, neutralizando a presunção, crie no espirito do julgador, um estado negativo de duvida, conquanto fundada.
Nº Convencional:JSTA00013411
Nº do Documento:SA219771207001063
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIÃO DE TRANSPORTES PARA INFORMAÇÃO E COMERCIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1246
Referência Publicação 1:AD N195 ANOXVII PAG365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 PARUNICO ART145.