Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01428/02
Data do Acordão:07/08/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PETIÇÃO.
REMESSA POSTAL.
ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO.
REVOGAÇÃO DE LEI.
REVOGAÇÃO TÁCITA.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
Sumário:O n.º 5 do artigo 35.º da LPTA foi objecto da denominada revogação "de sistema" por incompatibilidade com o regime introduzido pelo artigo 150.º do CPC na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e igual incompatibilidade com os princípios constitucionalmente consagrados do acesso ao direito e da tutela judicial efectiva, e respectivas consequências processuais, de molde a impor que se conclua pela cessação de vigência da norma cujo sentido e razão de ser foram ultrapassados e esvaziados de sentido pela evolução do sistema jurídico na solução da matéria processual do modo e prazo e apresentação dos articulados e outras peças pelas partes.
Nº Convencional:JSTA00059684
Nº do Documento:SA12003070801428
Data de Entrada:09/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP E OUTRO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 ART150 N1.
LPTA85 ART35 N5.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1.
L 33/95 DE 1995/08/18 ART2.
CCIV66 ART7 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1007/02 DE 2003/07/01.; AC STA PROC48405 DE 2002/05/28.; AC STA PROC432/02 DE 2003/02/19.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ N99 PAG334.
ENNECCERUS E OUTRO TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG226.
Aditamento: