Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ALEGAÇÕES
REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
RESERVATARIO
TRATAMENTO SEPARADO
II - Desde que a requerente pede que a reserva incida sobre determinada herdade e a proposta de decisão comunicada a empresa explorante diz que a reserva a atribuir recaira em toda essa herdade, não havia que indicar aquela empresa qual a area e pontuação nem que indicar onde o requerente pretendia a localização dessa reserva.
III - Para que os recorridos comproprietarios do predio rustico não expropriado mas apenas ocupado não sejam tratados unitariamente, nos termos do art. 32, n. 3, da
Lei 77/77, torna-se necessario que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: que no ano agricola em curso a data da ocupação ou em qualquer dos dois anos agricolas imediatamente anteriores e ate a ocupação dependessem economicamente do predio, que residissem habitualmente na area onde o predio se localizava e que exercessem na respectiva empresa agricola a sua principal ocupação.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N2 ART9 ART10 ART12 N1 N3 N4 ART13 ART15 - ART17 ART20.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
