Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - No citado preceito legal dão-se exemplos de situações que podem fundamentar a cessação antecipada da comissão mas que, visando objectivos programáticos de eficiência e conveniência de serviço, terão de ser minimamente concretizadas.
III - Com efeito, embora a exigência de densidade de fundamentação formal, neste tipo de actos, seja menor, terá sempre de haver um grau de densidade mínima, em ordem a permitir, por um lado, a defesa do seu destinatário, e, por outro, o controlo da decisão pelos tribunais até aos limites que o tipo de acto consinta, designadamente a adequação do acto ao fim, i. e. , ao interesse público a prosseguir.
IV - A fundamentação do acto terá, pois, de observar os requisitos gerais previstos no artº125 do CPA, ou seja, ser expressa, clara, congruente e suficiente, sob pena de vício de fundamentação.
CPA91 ART125.
