Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0872/04
Data do Acordão:11/23/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONCURSO INTERNO DE ACESSO.
ENTREVISTA.
Sumário:No âmbito do DL 204/98, de 11 de Julho é admissível a utilização da “ entrevista profissional de selecção” nos concursos internos de acesso.
Nº Convencional:JSTA00062689
Nº do Documento:SA1200511230872
Data de Entrada:07/30/2004
Recorrente:MIN DE ESTADO E DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART1 ART5 ART6 ART18 ART19 ART20 ART23 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4162/2000 DE 2002/06/20.; AC STA PROC769/04 DE 2005/11/03.
Aditamento: