Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA AO SERVIÇO.
FALTA POR DOENÇA.
ATESTADO MÉDICO.
II - Preceitua o artigo 19° nº 1 desse diploma que se consideram justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, entre outras, as faltas por doença (al. g)).
III - Segundo esse condicionalismo, o funcionário que, por motivo de doença, falta ao serviço deve:
comunicar no próprio dia ou excepcionalmente no dia seguinte, a impossibilidade de comparência (nº 3 do art. 28°);
indicar onde se encontra doente e, se a doença não implicar permanência nesse lugar, referir os dias e horas em que a doença pode ser verificada;
comprovar até ao 5° dia a doença, através de atestado médico ou declaração emitida por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde.
IV - A comunicação da impossibilidade de comparência, com indicação do lugar onde se encontra o funcionário ausente do serviço e a referência dos dias e horas em que pode ser encontrado, visa possibilitar a verificação domiciliária da doença, que, salvo os casos de apresentação de atestado médico do próprio serviço e de internamento hospitalar, em que é dispensada; o dirigente competente está obrigado a solicitar no prazo de 8 dias a contar da data do respectivo conhecimento.
V - O atestado médico e a declaração de doença apresentados nos primeiros cinco dias e reunindo os requisitos respectivamente do nº 1 e do nº 2 do artigo 29° do D.L. 497/88 comprovam a doença e assim justificam as faltas, ou seja, a quebra do dever de assiduidade.
VI - A omissão da declaração indicativa dos dias e horas em que pode ter lugar a inspecção domiciliária, só por si, não destrói o valor probatório do atestado ou da declaração de doença e só assume relevância se inviabilizar essa inspecção.
VII - O atestado médico admite prova em contrário que pode resultar de uma de duas circunstâncias:
a) não ser o funcionário encontrado no domicílio ou no lugar em que indicou estar doente, o que pode advir da falta de referência escrita dos dias e horas em que deve ser procurado (nº 2 do art. 31°).
b) ser negativo o parecer do médico competente para a inspecção domiciliária (nº 4 do art. 31°).
VIII - Em qualquer destas situações o valor probatório do atestado é posto em causa e as faltas havidas como injustificadas.
IX - Na hipótese contemplada na al. a), porém, a presunção de que o funcionário não está doente, extraída da sua ausência do domicílio quando procurado, admite ainda contraprova e o atestado é reintegrado no seu valor probatório e a doença havida como comprovada, se a presunção foi ilidida com a justificação da ausência mediante a apresentação de meios de prova adequados, no prazo de dois dias a contar do conhecimento da injustificação das faltas (nº 2 do art. 31°).
X - Enferma de violação de lei o acto que, por falta de assiduidade, pune uma professora do ensino secundário com a pena de demissão, fundada em faltas havidas como injustificadas devido à simples não apresentação da declaração indicativa dos dias e horas para a verificação da doença invocada, quando é certo que o padecimento que impossibilitou a comparência ao serviço estaria provado por atestado cujo valor não foi contrariado nos termos legais.
