Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025400
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:EPAC
CHEFE DE SERVIÇOS
MUDANÇA DE CARREIRA
VETERINARIO
ASSESSOR
DIRECTOR DE SERVIÇO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PECUARIOS
INTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:Não pode ser integrado, ao abrigo do artigo 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, na carreira de medico veterinario e na categoria de assessor o funcionario que, na situação de requisição a EPC, onde exercia as funções de chefe de serviços, exerce o cargo de director de serviços na Direcção-Geral da Pecuaria.
Nº Convencional:JSTA00029112
Nº do Documento:SA119900206025400
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:SOARES , AIRES E OUTROS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:831
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/07/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 85/84 DE 1984/02/07.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 N4 ART4 N1.
ESTATUTO DA EPAC APROVADO PELO DL 663/76 DE 1976/08/04 ART35 N3 N4 N5.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2.
DRGU 41/84 DE 1984/02/03 ART3 ART6 ART14 N2 ART39 N2 A B.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8.