Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025400 |
| Data do Acordão: | 02/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | EPAC CHEFE DE SERVIÇOS MUDANÇA DE CARREIRA VETERINARIO ASSESSOR DIRECTOR DE SERVIÇO DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PECUARIOS INTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO PUBLICA |
| Sumário: | Não pode ser integrado, ao abrigo do artigo 39 do Decreto Regulamentar n. 41/84, na carreira de medico veterinario e na categoria de assessor o funcionario que, na situação de requisição a EPC, onde exercia as funções de chefe de serviços, exerce o cargo de director de serviços na Direcção-Geral da Pecuaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00029112 |
| Nº do Documento: | SA119900206025400 |
| Data de Entrada: | 10/06/1987 |
| Recorrente: | SOARES , AIRES E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 831 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/07/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 85/84 DE 1984/02/07. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 N4 ART4 N1. ESTATUTO DA EPAC APROVADO PELO DL 663/76 DE 1976/08/04 ART35 N3 N4 N5. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2. DRGU 41/84 DE 1984/02/03 ART3 ART6 ART14 N2 ART39 N2 A B. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8. |