Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
II - O art. 64/1 da Lei 2-B/85 (Lei do Orçamento do Estado para 1985) contem uma autorização legislativa em materia fiscal, que foi invocada no preambulo daquele
DL 75-C/86.
III - Esta autorização não caducou com a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da Republica em 12/7/85 mas caducou em 31/12/85, termo do ano economico a que respeitava o orçamento aprovado por essa lei.
IV - Por isso o art. 1/c) do DL n. 75-C/86, de 23 de Abril, aprovado pelo Governo em 3/4/86 sem valida credencial parlamentar, e organicamente inconstitucional, por violação do art. 168/1/i) da Constituição (na redacção vigente desde 1982).
V - A inconstitucionalidade dessa norma, ao abrigo da qual foi liquidada a divida exequenda, constitui fundamento de oposição a execução fiscal porque integra o conceito de ilegalidade dessa divida contemplado nos arts.
176/a) do CPCI e 286/1/a) do CPT.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
DL 466/88 DE 1988/12/15 ART1 N1 B.
DPR 43/85 DE 1985/07/12.
DPR 43-A/85 DE 1985/07/12.
CONST82 ART93 C ART168 N1 I N2 N4 N5 ART170 N2.
CONST89 ART168 N2 N4 N5.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART2 N2.
L 64/77 DE 1977/08/26.
L 6/91 DE 1991/02/28.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
AC STA DE 1983/10/14 INAD N272-273 PAG1013.
AC STA DE 1986/10/26 IN AD N304 PAG569.
AC STADE 1987/10/27 IN AD N317 PAG638.
AC TC DE 1986/03/05 IN DR IIS DE 1986/06/09.
AC TC DE 1986/10/15 IN DR IIS DE 1987/01/07.
AC TC DE 1987/02/04 IN DR IIS DE 1987/04/07.
AC TC PROC113/90 DE 1991/10/91.
AC STA PROC13457 DE 1991/11/27.
PIRES DE LIMA RLJ ANO100 PAG329.
