Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01435/12.1BELRA |
| |
| Data do Acordão: | 06/01/2023 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA |
| |
| Sumário: | Devem ser admitidas as revistas onde se discute a repartição de responsabilidade pela morte dos filhos dos AA. resultante do desmoronamento de uma arriba à sombra da qual estes se encontravam, dado que, além de incidirem sobre matéria de alguma complexidade, o acórdão recorrido – proferido por maioria e com uma decisão não coincidente com a do TAF – apresenta uma solução algo controversa e que não beneficia de uma sustentação sólida e detalhada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31094 |
| Nº do Documento: | SA12023060101435/12 |
| Data de Entrada: | 05/22/2023 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral