Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
II - Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional que tem por objecto acórdão do TCA reportado a uma acção administrativa em que se pede a condenação da CGA a reconhecer o direito da A. à aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, e no qual se apreciou a questão da existência ou não, na situação sub judice, de caso decidido ou caso resolvido, e, por consequência, da excepção de caso julgado, questionando-se, concretamente, se ocorre identidade da causa de pedir entre a acção acima identificada e a anteriormente intentada pela ora recorrente contra a mesma entidade e na qual foi proferida sentença, transitada, a julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção.
