Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039981
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ÓNUS DE ALEGAR
ÓNUS DE CONCLUIR
PODERES DE COGNIçÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O objecto de recurso jurisdicional interposto de sentença que negue provimento ao recurso contencioso, não é o vício imputado ao acto administrativo, mas os vícios ou erros de julgamento atribuídos à sentença.
II - E na alegação e conclusões respectivas que se delimita o objecto do recurso.
III - Se nas conclusões do recurso jurisdicional nenhum reparo
é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar
à arguição dos vícios que fundamentaram a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder.
IV - O Tribunal ad quem só pode conhecer de questões que, não podendo sê-lo ex-ofício, tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido e levadas aí às conclusões da alegação.
Nº Convencional:JSTA00047368
Nº do Documento:SA119970611039981
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:DELUBAC , GEORGES
Recorrido 1:CM DE OLHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/11/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34685 DE 1994/05/24.
AC STA PROC34496 DE 1994/04/12.
AC STA PROC33193 DE 1996/10/29.
AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC27595 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC23730 DE 1992/03/17.