Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
MEDIDAS PREVENTIVAS.
DIREITOS ADQUIRIDOS.
CADUCIDADE.
II - Os regulamentos desta natureza estão sujeitos ao princípio da legalidade (art.ºs 266°, n.º 2 da CRP e 3° do CPA) na sua dupla dimensão: princípio da primazia ou prevalência ou supremacia da lei e princípio da reserva legal.
III - Havendo pedido de informação prévia em licenciamento de obras a realizar em áreas sujeitas a medidas preventivas, o regime legal aplicável à falta de decisão da Administração dentro do prazo legal, para o deferimento tácito, não é o das disposições conjugadas dos art.ºs 38°, n.ºs 1 e 2, al. a) e 61º, n.º 1 do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, alterado pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro, mas o regime específico das medidas preventivas dos artsº 3° e 7° do DL n.º 69/90, alterado pelo DL n.º 211/92 e 8° do DL n.º 794/76, conjugado com os art.ºs 44°, n° 1, 61°,12°, n.º 3, 13° e 42° do DL n.º 445/91 e 108, n.ºs 1 e 3 do CPA.
IV - Decorrido o prazo de um ano sobre a data da formação de deferimento tácito recaído sobre um pedido de informação prévia concernente à construção de um projecto habitacional, caducam os correspondentes direitos constituídos por aquele deferimento tácito, mesmo que a caducidade tenha ocorrido no decurso da acção de reconhecimento de direito proposta para obter tal reconhecimento nos termos do art.º 13° do DL n.º 445/91, por força do disposto no art.º 663° do CPC, aplicável ex vi do art.º 1° da LPTA.
CONST92 ART266.
LAL84 ART53 N2.
CPA91 ART108 N1 ART108 N3.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART44 N1 ART61 ART13 ART12 N3.
CPC97 ART663.
CCIV66 ART331 N1.
