Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Reporta-se, unicamente, a situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, que só existirá se esse erro for evidente, ostensivo ou palmar e virtualmente incontroverso, não visando discutir o acerto ou desacerto da decisão fora desses contornos, ou seja, nos termos em que essa discussão podia ser feita no âmbito dos recursos jurisdicionais.
III – Não se verifica esse erro quando, colocado perante duas posições antagónicas relativamente ao prazo de prescrição da reposição de ajudas comunitárias indevidamente recebidas, o acórdão decide que esse prazo é o de uma delas, com o afastamento expresso do outro, defendido pela reclamante, fundamentando clara e congruentemente a sua decisão, da qual a reclamante discorda e cuja discordância constituiu já o objecto do recurso jurisdicional.
