Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021071
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso perde este o seu objecto e determina a impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00031548
Nº do Documento:SA119860520021071
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:CRUZ , EDMUNDO
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2076
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.