Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046385
Data do Acordão:01/14/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
ERRO DE DIREITO.
LAPSO.
Sumário:Só é susceptível de reforma, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 669.º do CPC, o acórdão cujo sentido decisório resulte de erro ostensivo na determinação da norma aplicável ou da qualificação jurídica dos factos, ou seja, de erro que, atento aquele carácter ostensivo, se teria evidenciado ao decisor, não fora a interposição de circunstância acidental ou de uma menor ponderação, não o sendo, portanto, quando o pedido de reforma do acórdão se traduz não no evidenciar de qualquer lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, mas tão só na mera discordância da requerente com a enunciada conclusão do acórdão, ancorada em discurso jurídico devidamente fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00058636
Nº do Documento:SA120030114046385
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC46385.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM - DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART666 N1 ART669 N2 A ART712 N1 B ART716 N2.
LPTA85 ART102.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 A.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45692 DE 2000/05/23.; AC STA PROC41568 DE 1999/02/17.; AC STA PROC45016 DE 1999/09/08.; AC STA PROC44807 DE 1999/09/21.; AC STA PROC40597 DE 2000/01/12.; AC STA PROC45289 DE 2000/03/09.; AC STA PROC46033 DE 2000/08/23.; AC STA PROC45713 DE 2001/02/01.; AC STA PROC40216 DE 2000/05/24.; AC STA PROC120/02 DE 2002/05/16.; AC STA PROC47105 DE 2002/10/01.; AC STA PROC47699 DE 2002/12/20.
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