Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029148
Data do Acordão:06/18/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:QUADRO DE EXCEDENTES
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PARECER A POSTERIORI
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Sumário:I - Tem de considerar-se cumprida a formalidade essencial da "previa consulta" exigida no art. 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro - e cuja inobservancia gera a inexistencia juridica do acto administrativo praticado sem essa formalidade (n.2) - se o serviço ministerial competente, a posteriori, da informação que inutiliza, na pratica, o cumprimento de tal formalidade.
II - E que, pode dizer-se que foi cumprido o objectivo da lei com a formalidade essencial - o objectivo de evitar que as autarquias locais admitam pessoal com prejuizo do pessoal excedentario - se se mostra ela mesma inutilizada, face a posição assumida pelo proprio serviço que vai fornecer a dita consulta.
Nº Convencional:JSTA00033927
Nº do Documento:SA119910618029148
Data de Entrada:02/05/1991
Recorrente:CM DA LOURINHÃ
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 43/84 DE 1984/02/02 ART4 ART6 ART9 N1 A ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24871 DE 1989/03/02.
AC STA PROC21615 DE 1990/02/13.