Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0617/15 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ATRASO NA JUSTIÇA PRESCRIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao modo pouco coerente como o acórdão recorrido tratou questão juridicamente relevante que respeita à prescrição do direito de indemnização fundado em atraso na justiça e à fixação do termo inicial do seu prazo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19148 |
| Nº do Documento: | SA1201506160617 |
| Data de Entrada: | 05/18/2015 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral