Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPRIETÁRIO
DIREITO DE PROPRIEDADE
SOCIEDADE IRREGULAR
CÔNJUGE
EXECUTADO
II - Não havendo execução contra o embargante, não podem os bens próprios deste serem objecto de penhora.
III - O facto de poder haver responsabilidade pessoal e ilimitada daqueles que actuem nos termos de uma sociedade irregular, seja por via do artº 36º do Código das Sociedades Comerciais, seja por força do artº 997º do Código Civil, não obsta a que o cônjuge da executada, que tenha a posição de terceiro, possa defender, por meio de embargos, os direitos relativamente aos bens próprios, pois na execução movida contra apenas um dos responsáveis solidários apenas os bens deste podem ser penhorados.
IV - Isto é, no caso de responsabilidade solidária passiva, o credor pode demandar qualquer dos responsáveis ou todos eles, mas, se só demandar um deles, só os bens desse podem ser penhorados.
V - Sendo o outro responsável terceiro em relação ao processo executivo, a que não foi chamado através de citação, pode, nessa qualidade, deduzir embargos se forem penhorados bens seus na execução dirigida contra outro responsável.
CPPTRIB99 ART239.
CCIV66 ART997.
CSC86 ART36.
