Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036330
Data do Acordão:06/01/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS.
SUBSÍDIO DE RISCO.
AVENÇA.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
Sumário:I - A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego.
II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego.
III - No caso dos contratos de avença tal suplemento só é devido se tiver sido contratualmente acordado.
Nº Convencional:JSTA00054762
Nº do Documento:SA120000601036330
Data de Entrada:11/17/1994
Recorrente:SEIXAS , JORGE
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1994/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 155/92 DE 1992/07/22 ART38 ART39 ART40 N1.
DRGU 38/82 DE 1982/07/07 NA REDACÇÃO DO DL 300/91 DE 1991/08/16 ART1 N3 ART2 ART7 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17 N3.
CPA91 ART4 ART5 ART140 ART141.
CONST92 ART266 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/02/27 IN BMJ N404 PAG321.; AC STA PROC27770 DE 1991/01/22.; AC STA PROC27663 DE 1991/02/14.; AC STA PROC28171 DE 1991/02/14.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187.
Aditamento: