Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO.
REENVIO PREJUDICIAL.
COMISSÃO DA CEE.
COMPETÊNCIA.
DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
II - Por imperativo do artigo 6°, n° 1 do Regulamento 2950/83, só à Comissão Europeia compete decidir sobre pedidos de apoio comunitário a acções de formação.
III - Do mesmo modo, por força desse preceito, à Comissão, em exclusivo, compete proferir a decisão final sobre os pedidos de pagamento de saldo em caso de contribuição comunitária a acções de formação.
IV - À entidade nacional para o efeito designada, no caso português o Director-Geral do DAFSE, apenas cabe, nos termos do n° 4 do artigo 5° o mesmo Regulamento, certificar a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento.
V - Está vedado ao Director-Geral do DAFSE decidir da elegibilidade das despesas apresentadas, suspender, reduzir ou suprimir, a contribuição, bem como ordenar a devolução de quaisquer quantias no âmbito do apoio concedido.
T CEE ART177.
TRATADO DE AMSTERDÃO ART234.
