Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002198
Data do Acordão:03/14/1975
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPOSTO
TAXA
RECEITA PARAFISCAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
REGULAMENTO INDEPENDENTE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RESERVA DE LEI
Sumário:I - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite (hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte.
II - São inconstitucionais as referidas normas, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição, por violarem o principio da legalidade do imposto estabelecido no seu artigo 70 e paragrafo 1, que se aplica aos impostos destinados aos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00001406
Nº do Documento:SAP19750314002198
Data de Entrada:01/17/1974
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8867.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 PAR1 N2 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.