Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003956
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
MULTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:I - O processo de transgressão e meio idoneo para liquidação e cobrança do imposto de compensação, quando e cumulativamente tenha por finalidade a aplicação da multa ao arguido.
II - E aquele processo nessa situação a sede propria para discussão sobre a exigencia do imposto.
III - Se o arguido nele requereu a liquidação do imposto que veio a pagar ai, não lhe e licito impugnar judicialmente a mencionada liquidação.
Nº Convencional:JSTA00005947
Nº do Documento:SA219861112003956
Data de Entrada:05/02/1986
Recorrente:CTT
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARUNICO ART5 ART105.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART33 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/04 IN AD N137 PAG694.
AC STA DE 1976/02/11 IN AD N174 PAG856.
AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744.
AC STA PROC1533 DE 1981/07/22.
AC STA PROC1591 DE 1981/07/22.
AC STA PROC2445 DE 1983/11/16.
AC STA PROC3532 DE 1984/11/14 IN AD N278 PAG192.
AC STA PROC3397 DE 1985/12/15.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG83.
RODRIGUES PARDAL IN BDGCI N144 PAG66.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1982 PAG326.