Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003613
Data do Acordão:04/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
AUDIENCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [art. 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].
Nº Convencional:JSTA00005682
Nº do Documento:SA219860409003613
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ARABIAN (EXPORTAÇÃO) SOC IMP EXP MATERIAIS CONSTRUÇÃO CIVIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:346
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668.
LPTA85 ART15 ART109 ART131 N1 - N3.