Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029929
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
DANO
MATÉRIA DE FACTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Resultando da matéria de facto provada que, dos danos sofridos, só parcelarmente está fixado seu valor, a indemnização deve ser constituída por uma parte certa, correspondente aos danos já apurados, e por outra a fixar em execução de sentença, relativamente aos danos verificados também, mas de que é impossível determinar seu valor.
Nº Convencional:JSTA00033951
Nº do Documento:SA119920206029929
Data de Entrada:09/24/1991
Recorrente:MUNICIPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS
Recorrido 1:FELICIANO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART562 ART564 N1 N2 ART565 ART566.
CADM40 ART366.
Referência a Doutrina:ALMEIDA COSTA OBRIGAÇÕES 3ED PAG527.
RDES ANOXII PAG8.
RLJ ANO103 PAG172.