Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0628/09 |
| Data do Acordão: | 10/07/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | VERIFICAÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO LIMITE TEMPORAL |
| Sumário: | O privilégio creditório imobiliário previsto no artigo 111.º do CIRS não contempla o imposto relativo ao ano a que respeita a data da penhora efectuada na execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10947 |
| Nº do Documento: | SA200910070628 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |