Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0628/09
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:VERIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
LIMITE TEMPORAL
Sumário:O privilégio creditório imobiliário previsto no artigo 111.º do CIRS não contempla o imposto relativo ao ano a que respeita a data da penhora efectuada na execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P10947
Nº do Documento:SA200910070628
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: