Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009148 |
| Data do Acordão: | 11/27/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | MILITAR REGIME DE VOLUNTARIADO CONVITE PROCESSO ESPECIAL PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - O oferecimento de oficiais do quadro de complemento para a prestação de serviço militar como voluntarios depende de previo convite publicado na imprensa, com relação as necessidades previstas para o semestre seguinte, e da observancia do subsequente prazo de quinze dias para a apresentação da declaração dos interessados, nos termos da Portaria n. 409/70, de 21 de Agosto. II - O actual estado de execução da politica de descolonização não implica a perda de objecto do recurso do despacho que não aceitou o oferecimento de oficial do referido quadro. |
| Nº Convencional: | JSTA00013591 |
| Nº do Documento: | SA119751127009148 |
| Data de Entrada: | 02/07/1974 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1088 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EXERCITO DE 1973/12/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | L 2135 DE 1968/07/11 NA REDACÇÃO DA L 2/70 DE 1970/03/19 ART47 N4 A N6. PORT 409/70 DE 1970/08/21 N3. |