Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016655
Data do Acordão:07/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
INFRACÇÃO PENAL
CONVOLAÇÃO
FALTA DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS
Sumário:A infracção do disposto no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial cometida por contribuinte do grupo B e punida nos termos do artigo 146, sendo a punição expressa no paragrafo 1 do artigo
147, tambem daquele diploma, aplicavel apenas aos contribuintes do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00016502
Nº do Documento:SA219720719016655
Data de Entrada:02/24/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PADUA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Referência Publicação 1:AD N132 ANOXI PAG1758
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART146 ART147 PAR1.
CPP29 ART447.