Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01284/16.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | I - São pressupostos do «recurso por oposição de julgados» os que seguem: a) Que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Que as situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto sejam idênticas; c) E que assim tenha acontecido na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; II - Assim, constatando-se que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento assentaram em pressupostos factuais diversos, resulta que não ocorre a invocada oposição de julgados, carecendo o recurso de um pressuposto básico para seu prosseguimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27458 |
| Nº do Documento: | SAP2021032501284/16 |
| Data de Entrada: | 11/15/2018 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral